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Centro de Cooperação Jurídica Internacional - CECINT-CJF

Com a edição da Resolução CJF n. 531/2019, o Conselho da Justiça Federal passou a ter, em sua estrutura organizacional, o Centro de Cooperação Jurídica Internacional (CECINT), com o objetivo de  incentivar a cooperação jurídica internacional no âmbito da Justiça Federal, por meio do apoio técnico especializado, da gestão e promoção do conhecimento relativo ao tema e do relacionamento interinstitucional com parceiros nacionais, estrangeiros e internacionais.

O CECINT é a unidade responsável por apoiar os magistrados e servidores da Justiça Federal em matéria de cooperação policial e jurídica internacional. Além disso, realiza a interligação entre a Justiça Federal e as instituições brasileiras e estrangeiras, no que diz respeito à cooperação internacional.

Atribuições do CECINT

- Promover o relacionamento interinstitucional da Justiça Federal com entidades e órgãos nacionais, internacionais e estrangeiros, dedicados à cooperação internacional ou à representação de países estrangeiros.

- Viabilizar o cumprimento de decisões e determinações judiciais no exterior, orientando servidores e magistrados federais sobre a correta instrução dos procedimentos necessários ao alcance das finalidades almejadas.

- Centralizar o recebimento de pedidos de cooperação policial e jurídica internacional, verificando a sua adequação e solicitando, se for o caso, ajustes e complementações necessários ao adequado encaminhamento às autoridades competentes.

- Promover a tradução de decisões e documentos constantes em procedimento de cooperação internacional regularmente recebido.

- Auxiliar no cumprimento de pedidos de cooperação jurídica internacional passiva.

- Fortalecer a cooperação internacional no seio da Justiça Federal, promovendo a disseminação de conhecimentos através da organização de cursos, eventos e atividades correlatas.

- Facilitar o acesso aos servidores e magistrados federais a documentos internacionais que disciplinem atividades de cooperação internacional, fornecendo as informações sobre prazos e procedimentos jurídicos específicos para cada país.

- Fornecer informações sobre a legislação estrangeira a ser observada para fins de possibilitar uma correta instrução dos pedidos de cumprimento de decisões no país respectivo.

- Buscar, por meio das redes de cooperação, soluções para pendências em procedimentos de cooperação internacional.

- Gerenciar o fluxo de pedidos de cooperação jurídica internacional no âmbito da Justiça Federal acompanhando seu andamento junto aos órgãos competentes.

- Elaborar e disponibilizar estatísticas sobre cooperação jurídica internacional no âmbito da Justiça Federal.

- Apoiar a organização e realização de missões internacionais do Conselho da Justiça Federal.

Parceiros

- Rede Iberoamericana de Cooperação Jurídica Internacional (IberRed).

- Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

- Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) do Ministério Público Federal (MPF).

- Departamento de Assuntos Internacionais (DAI) da Advocacia Geral da União (AGU).

- Coordenação-Geral de Cooperação Internacional (CGCI) da Polícia Federal (PF).

Notícias

CECINT apoiará varas federais nos pedidos de cooperação internacional

  • Evento: 2º Curso Nacional – Corrupção e os Desafios do Juiz Criminal (painel: “Corrupção e os Desafios da Cooperação Jurídica Internacional") - 13/3/2020.

Contato:

E-mail: cecint@cjf.jus.br.

Telefone: (61) 3022-7057, 3022-7054, 3022-7053.