1999

Acordos e Convênios 1999

Acordo de Cooperação Técnica entre Superior Tribunal de Justiça / Conselho da Justiça Federal / Tribunais Regionais Federais / Ministério da Fazenda / Advocacia-Geral da União / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional / Instituto Nacional do Seguro Social / Caixa Econômica Federal e Termo de Adesão. Celebrado em 10/03/1999

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